Legislação e Conformidade Legal

Casa do Alpinista / NEW SAFETY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 57.904.172/0001-07

A Casa do Alpinista, sob razão social NEW SAFETY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atua em conformidade com a legislação brasileira vigente, observando todas as normas legais, fiscais, trabalhistas, ambientais e de proteção ao consumidor aplicáveis às suas atividades comerciais e industriais.

📜 1. Constituição e Registro Legal

A empresa está devidamente registrada e constituída conforme as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), nos artigos que tratam das sociedades empresárias limitadas (arts. 1.052 a 1.087).
Seu Contrato Social encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e inscrito no CNPJ sob o nº 57.904.172/0001-07.

💼 2. Legislação Comercial e Fiscal

A Casa do Alpinista observa as normas da:

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC);

• Lei nº 9.610/1998 – Direitos Autorais (uso de marca e conteúdo);

• Lei nº 12.741/2012 – Transparência Tributária;

• Lei nº 9.532/1997 e demais normas fiscais da Receita Federal;

• Regulamentações da SEFAZ-SP e obrigações fiscais estaduais e municipais;

• Cumprimento integral das obrigações acessórias (NF-e, SPED, eSocial etc.).

⚙️ 3. Legislação Trabalhista e Previdenciária

A empresa cumpre as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais disposições legais relacionadas a:

• Registro e direitos dos colaboradores;

• Segurança e medicina do trabalho (NRs do Ministério do Trabalho);

• Contribuições previdenciárias e FGTS;

• Igualdade de oportunidades e combate à discriminação.

🌱 4. Legislação Ambiental

A Casa do Alpinista / NEW SAFETY adota práticas sustentáveis em conformidade com:

• Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente;

• Resoluções do CONAMA sobre resíduos e emissões;

• Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  Os processos produtivos e logísticos buscam reduzir impactos ambientais e promover o consumo consciente.

🔒 5. Proteção de Dados e Privacidade

A empresa está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo:

• Transparência no tratamento de dados pessoais;

• Uso ético e seguro das informações de clientes, parceiros e colaboradores;

• Políticas internas de confidencialidade e segurança da informação.

🧭 6. Ética e Governança Corporativa

Todas as operações seguem princípios de ética, integridade e responsabilidade, conforme o Código de Ética e Conduta da empresa.
A Casa do Alpinista repudia qualquer prática de corrupção, fraude ou suborno, atuando conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

📞 7. Contato e Transparência

Em caso de dúvidas sobre aspectos legais, fiscais ou regulatórios, entre em contato:
📧 contato@casadoalpinista.com.br
📞 (11) 93300-6258
📍 São Paulo – SP